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Imprensa
Palestra de Direito à Saúde e oficinas
31/10/2014 às 09:06
Aconteceu a Palestra de Direito à Saúde e oficinas na Escola Municipal Silvio Leite de Arruda no Bairro do Planalto Cuiabá –MT.
Péricles dos Santos é membro da Comissão de Saúde e voluntário na Associação dos Amigos da Criança com Câncer e a associação Estrela Dalva, que abriga pacientes. Ele falou das normas que determinam o atendimento integral aos cidadãos, em especial, a garantia de estudo seja por escolas de níveis fundamental e médio como faculdades. “Muitos abandonam as aulas por causa do tratamento. Basta protocolar o relatório médico e exame de biópsia para justificar a ausência por longo prazo que a escola ou faculdade têm que acompanhar o aluno e encaminhar material”, explicou.
Os direitos a medicamentos, exames e tratamento pelo Sistema Único de Saúde, além de auxílios doença, aposentadoria por invalidez e o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) também foram abordados pelo membro da Comissão. Péricles ressaltou que o Supremo Tribunal Federal tem, inclusive, reconhecido que o valor estabelecido por lei para ter direito ao benefício está defasado (1/4 do salário mínimo) e tem majorado. Uma orientação fornecida pelo advogado é que todos os documentos a respeito do tratamento sejam guardados e tirado cópia.
Fonte: Assessoria de impressa AACCMT
